REU : FRANCISCO MARTINS DE FREITAS
O Excelentíssimo Sr. Juiz exarou :
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
REU : FRANCISCO MARTINS DE FREITAS
O Excelentíssimo Sr. Juiz exarou :
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se.