fornecimento do serviço de "home care". Sentença de procedência. Manutenção. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Providência que só foi alcançada em razão do provimento judicial. Paciente menor, representado por sua genitora, com estado de saúde delicado. Cláusula limitativa, que consiste em óbice ao tratamento da doença, cuja cobertura foi prevista no contrato. Abusividade caracterizada. Falha na prestação do serviço. Conduta do prestador de serviço que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Violação do princípio da bo -fé objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidentemente caracterizado. Verba indenizatória bem dosada, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.º 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 009XXXX-74.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 03/10/2016 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 005XXXX-86.2014.8.19.0205 - APELAÇÃO-DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS -Julgamento: 21/09/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 014XXXX-52.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO-DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/08/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
016. APELAÇÃO 042XXXX-28.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 042XXXX-28.2012.8.19.0001
Protocolo: 3204/2015.00188103 - APTE: AVATIM CHEIROS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA EPP ADVOGADO: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA OAB/RJ-173015 APDO: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
