035. APELAÇÃO 007XXXX-04.2012.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 007XXXX-04.2012.8.19.0001
Protocolo: 3204/2017.00202252 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA APELADO: MARIA DE JESUS DE ALMEIDA DE SOUZA