DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com que preceitua o artigo 41, da Lei Complementar n. 68/92, e considerando a Informação n. 2084/2017/ASTEC/PGE/SEGEP, constante às fls. 19 e verso, do processo n. 01-1712.04251-0000/2015,
R E S O L V E:
