Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por JOSE LUIZ BRANDAO, que pretende a execução do título executivo judicial proferido pelo STF – Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.841/DF, deferindo o pagamento do auxílio moradia a todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da ANAJUCLA e que os autos do processo originário tramitou junto ao Tribunal Superior do Trabalho sob o nº TST-MS – 737165/2001.8.
Às fls. 13/22, juntada do inteiro teor do acórdão Emb. Decl. no Recurso Ord. Em Mandado de Segurança 25.841.
À petição de fls. 32/34 o exequente diz que é a Justiça Federal é a competente e não a Justiça do Trabalho para processar o feito.
