descumprimento pelos demais Órgãos do Poder Judiciário.
Por todos os fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual.
Confissão ficta da primeira reclamada
descumprimento pelos demais Órgãos do Poder Judiciário.
Por todos os fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual.
Confissão ficta da primeira reclamada