–Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.
Advertência–Marcos Luiz Re e Outros–Chacara Grão da Terra, Zona Rural - Flórida Paulista–0,00–
–Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.
