seu tio, FLORISVAL DE SOUZA, tão somente para a prática de atos de mera administração de patrimônio, formulação de requerimentos administrativos e ajuizamentos de ações, inclusive para saque do beneficio previdenciário perante o INSS, lavrando-se o respectivo termo, intimando-o para assina-lo.Designo para entrevista o dia 31/07/2017, às 13:15 horas.Cite-se o réu com as advertências do artigo 752 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo desde já, proceda-se o estudo social e oficiese ao CRI e à CIRETRAN solicitando informações sobre a existência de bens em nome do autor e requerido, com urgência. Processe-se e intime-se. - ADV: WILLIAM TRANCHE LIMA (OAB 263293/SP)
Processo 100XXXX-47.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Ana Lourdes Miranda Santos Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de composição entre as partes, restando prejudicada a designação de audiência de tentativa de conciliação.As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, de forma que declaro o feito por saneado.Fixo como pontos controvertidos:a) o tipo e o tempo de trabalho exercido pela autora; e,b) qualidade de segurada.Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31/07/2017, às 13:00 horas.Concedo o prazo de 10 dias para depósito do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido apresentado.Processe-se e intimem-se. - ADV: SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP)
2ª Vara