TA COMARCA DE SENADOR CANEDO, NO FORUM LOCAL, PRESENTE A MEDIADOR A THAYNA RODRIGUES MACHADO DA SILVA. FEITO O PREGAO CONSTATOU A P RESENCA DA PARTE REQUERENTE, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO DR. WE DNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS OAB/GO 14.285, BEM COMO A AUSENCIA
DA PARTE REQUERIDA, MOTIVO PELO QUAL TORNOU-SE IMPOSSIVEL A REAL IZACAO DA AUDIENCIA. REQUER A CITACAO DO REQUERIDO NO ENDERECO: R UA ADERBAL ANTUNES, ANTIGA RUA 104, ESQUINA COM RUA 105, N 950, S ETOR SUL, GOIANIA-GO, EM FACE DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA A S FLS.73 REQUER NOS TERMOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CIT AÇÃO ELETRONICA NO ENDERECO: JJWAVE@GMAIL.COM, ADVOGADO DA PARTE AUTOR INFORMOU NO DIA DE HOJE ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA O AUTOR PROTOCOLOU UMA EMENDA INICIAL, JUNTANDO DOCUMENTOS ESSENCIA IS QUE AFASTAM A PRELIMINAR QUE VEM SENDO UTILIZADA PELA PARTE RE
DE EXISTENCIA DE CONVENCAO DE ARBITRAGEM ALEGANDO A INCOMPETENCI A DO JUÍZO PARA CONHECIDO MERITO. O AUTOR COM A EMENDA A INICIAL DEIXA BEM CLARO QUE NAO SE DISCUTE NESSES AUTOS CONTRATO OU CLAUS ULAS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA DO LOTE ADQUIR IDO PELO AUTOR, O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E A VIOLACAO DO DISPOST O NA LEI MUNICIPAL N1.337/2008 E DECRETO LEI 2.046/2012 O QUE EST A BEM EXPLANADO NA EMENDA A INICIAL APRESENTADA PELO AUTOR, REQUE R QUE O JUIZ DECLARE INCIDENTALMENTE SE A REFERIDA LEGISLACAO E A PLICAVEL AO CASO CONCRETO TRAZIDO AO JUÍZO. JUNTO COM A EMENDA IN ICIAL O AUTOR TRAZ AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO N 1.337 DE MARÇO DE 2008 QUE DISPOE SOBRE ZONAS ESPECIAIS DE INTERE SSE SOCIAL (ZEIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REQUERENDO QUE O JUI ZO SE PRONUNCIE SOBRE A APLICACAO DA PRESENTE LEI NO CASO CONCRET O, JA QUE O DECRETO MUNICIPAL N 2.046 DE 2012 QUE INSERE, DELIMIT A, RECONHECE, INSTITUI EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAS (ZEI S III) E APROVA O PARCELAMENTO DO JARDIM DO LAGO E DA OUTRAS PROV IDENCIAS SE SUBMETE A ESTA LEI MUNICIPAL , REQUER TAMBEM QUE O JU IZO SE MANIFESTE DE FORMA FUNDAMENTADA A CERCA DO PRINCIPIO DA LE GALIDADE FACE AOS VARIOS ACORDOS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRACAO P UBLICA DE SENADOR CANEDO E A JJ EMPREENDIMENTOS LTDA, QUE APARENT EMENTE MODIFICARAM O DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO SUPRAMENCIONADO
