430 mantendo a decisão agravada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para análise do
Agravo em Recurso Extraordinário. Despacho do STF às fls. 436/437 determinou a devolução dos autos a este
Tribunal para enquadramento ao tema nº 800 do STF. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
