Página 9 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017

requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou

insuficientes as medidas cautclares diversas da prisão; ou

III - concedei"liberdade provisória, com ou sem fiança.