II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu a conceder-lhe benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Wilton Lima Larangeira, seu ex-cônjuge, ocorrido em 9/1/2016 (fl. 11).
A parte autora formulou requerimento em 4/4/2016, e o INSS negou-lhe o benefício por falta de comprovação de ajuda financeira do instituidor (fl. 9)