TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA, POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRABALHISTA. NORMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.168/2012, QUE IMPÕE AOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORMAS DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA É CONCORRENTE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, PORQUANTO RELACIONADA À SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (CF, ARTS. 24, VI, E 200, VIII). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINA UMA GAMA DE OBRIGAÇÕES REFERENTES A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA, ACARRETA NO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Teresina, em que figuram como recorrentes Ministério Público do Trabalho da 22ª Região e Banco Santander Brasil S. A. e, como recorridos, os
