pontuação às redações dos autores integra, na verdade, a alçada da Administração, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção do ente público. 3. Descabe a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso não interposto oportunamente. 4. Pleito rescisório improcedente.
TJ-MA - Ação Rescisória AR 0522452015 MA 0009270-
73.2015.8.10.0000 (TJ-MA)
