INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 003XXXX-08.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rachid Vaz de Almeida - Rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, deram provimento ao recurso a fim de reduzir o valor unitário da pena de multa ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente, bem como para reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária para o pagamento de um salário mínimo, mantidos, no mais, os termos da r. decisão atacada. V.U. - Advs: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/ SP) - 6º andar
Nº 004XXXX-55.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Mauricio Muciacito Paes Terceiro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rachid Vaz de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Noadir Marques da Silva Junior (OAB: 112787/SP) (Defensor Público) - 6º andar
