ADVOGADOS: DRS. DIOGO DIAS MACEDO OAB/MA 7.893, RAFAEL FERRAZ MARTINS OAB/MA 7.552, JHONNES BERG PEREIRA SOUSA OAB/MA 15.729
EMENTA
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. SISTEMA SIMPLIFICADO. ARTS. 57 A 62 DA RES. TSE 23.463. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS CONTAS EM AMBIENTE CIBERNÉTICO. DOAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR A R$ 1.064,10. TED. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. BANCOS DISTINTOS. REGULARIDADE. DEPÓSITOS IDENTIFICADOS. ÚNICO DOADOR. MESMA DATA. SOMA DOS VALORES EXCEDE O LIMITE. IRREGULARIDADE. VALOR IRRISÓRIO. 0,77% DO QUANTUM GLOBAL DAS RECEITAS DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOADO EM DESACORDO COM AS REGRAS. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EFETUADAS A CANDIDATOS/PARTIDOS. SUSPEITA DE OMISSÃO DE RECEITAS. REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO DOS DADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
