Advogada: Mariana Veloso Justo (OAB/RO 6200)
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2017
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia
