Mérito
DO PRÉ-QUESTIONAMENTO
A embargante opõe embargos de declaração com efeitos préquestionatórios, buscando expressa manifestação sobre os seguintes pontos:
Mérito
DO PRÉ-QUESTIONAMENTO
A embargante opõe embargos de declaração com efeitos préquestionatórios, buscando expressa manifestação sobre os seguintes pontos: