pelo que a hipótese não se amolda ao dispositivo processual invocado pela recorrida, a despeito da discussão sobre sua aplicabilidade no âmbito trabalhista.
Rejeito.
Reajustes Salariais / Magistério / Legislação Municipal
Página 22529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2017
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
