7. Para efeito de esclarecimento, vale dizer que o caso não requer aplicação do art. 1º-F da Lei nº SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL
PROCESSO Nº 0019962- : JUIZ MÁRCIO FLÁVIO MAFRA SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO
ADVG/PROC. : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
