a citação por edital, sob pena de extinção, na forma do art. MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 000XXXX-50.2009.8.26.0299 (299.01.2009.000279) - Separação Litigiosa - Dissolução - A.S.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado por Alnadir de Souza Silva. Alega a executada ilegitimidade e ausência de título executivo (fls. 229/240).O exequente ofertou manifestação (fls. 283/284).DecidoPor meio deste incidente, pleiteia o exequente a cobrança de aluguéis em decorrência da seguinte clausula acordada na separação ocorrida entre as partes: “No caso de matrimonio, caso esteja a separanda com o seu novo esposo residindo no imóvel, deverá a mesma pagar ao separando 1 (um) salário mínimo vigente, através de depósito bancário na conta do autor ou quem indicar, ficando, certo que a comprovação do depósito servirá como recibo”(fls.133).Verifica-se, assim, que a cobrança do aluguel ficou condicionada a evento incerto e futuro: o casamento da ora executada, já que a clausula faz referencia a “esposo”.Nos termos do art. EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP), RUBILHAM ANDRADE (OAB 355893/SP), JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), CLAUDIA MOTTA MUSURI FERNANDES (OAB 281226/SP)
Processo 000XXXX-90.2009.8.26.0299 (299.01.2009.000438) - Outros Feitos não Especificados - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdete Oliveira Sena - Angela Maria dos Santos Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), SONIA GONCALVES (OAB 122815/SP)
