Processo 100XXXX-19.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP)
Processo 100XXXX-93.2014.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MADALENA TOPFER - Norberto Weiser - Vistos.1. No âmbito do inventário, a prestação de contas, pelo inventariante, é providência administrativa, voltada exclusivamente ao controle, pelo juízo, da atuação do auxiliar da justiça.Desse modo, descabe o pretendido ato homologatório (pág. 184, a), mediante provimento jurisdicional com aptidão para resolução de mérito, ainda que referido ato se trate impropriamente de jurisdição, pois a chancela judicial não implica coativa aplicação do direito objetivo, substituindo a vontade dos litigantes.Portanto, embora julgue boas as contas prestadas, não é o caso de homologação, nos termos do artigo 487, inc. III, a do Código do Processo Civil, pois, como dito, a prestação de contas, no inventário, não se confunde com a atuação jurisdicional desenvolvida em contenciosa ação de exigir contas.2. Concedo o prazo de 10 dias para as providências apontadas na alínea b de página 184.Intime-se. - ADV: DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO REZENDE (OAB 227447/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP)
Processo 100XXXX-38.2016.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - G.S. - L.S.B.S. - Ciência da data da avaliação social designada para o dia 05/09/2017 às 13 h com a requerente e requerido, a ser realizado no Setor Técnico sito à Rua Jacob Emmerich n. 1238-3º andar-Sala 01-, em São Vicente/SP., bem como, encaminho os autos para expedição de intimação das partes. - ADV: ‘DO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP)
