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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/07/2017 NR475-L, 741,.) O MEIO DE IMPUGNACAO PREVISTO PARA
TAIS DECISOES E A AÇÃO DE NULIDADE DENOMINADA QUERELA NULLITATIS , QUE SE DISTINGUE DA AÇÃO RESCISORIA NAO SO PELA HIPOTESE DE CAB IMENTO, MAIS RESTRITA, COMO TAMBEM POR SER IMPRESCRITIVEL E DEVE SER PROPOSTA PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISAO (E NAO NECESS ARIAMENTE EM TRIBUNAL, COMO E O CASO DA AÇÃO RESCISORIA). AMBAS, POREM SÃO ACOES CONSTITUTIVAS (FREDIE DIDIER JR E LEONARDO JOSE C ARNEIRO DA CUNHA - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEIOS DE I MPUGNACAO AS DECISOES JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS - VOL. 3
