Alega o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 2º, 5º, XXXV, 25, 37, caput, II, IV, 84, II, XXV, 93, IX, da Constituição Federal.
O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 437/452.
É o relatório.
Página 155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2017
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