Entretanto, alguns parâmetros devem ser observados na apuração do valor devido, em caso de pedido de restituição do indébito.
A contribuição social do servidor público aposentado e pensionista, instituída por meio da Emenda Constitucional n. 41/2003, somente deve incidir sobre a parcela que superar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 18 do art. 40 da Constituição Federal, limite este que deve ser calculado em dobro quando o beneficiário for portador de doença incapacitante (§ 21 do art. 40 da CF).
A jurisprudência pacífica dos Tribunais é no sentido de que o cálculo dos tributos deve ser feito mês a mês, e não sobre o valor acumulado de atrasados, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
