incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Não determina, por outro lado, que tais valores devam ser revertidos aos agentes de saúde em forma de vantagem pecuniária.
Em sendo assim, portaria editada com lastro no referido dispositivo legal, destinando vantagens a servidores públicos desborda dos limites impostos por lei.
