Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2017

Parágrafo único. As alterações que trata o art. 2º aplicam-se a empreendimentos que forem contratados após a publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

MARCO AURELIO QUEIROZ