Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Julho de 2017

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.