VOTO ADMISSIBILIDADE 1. ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Preliminar de admissibilidade
VOTO ADMISSIBILIDADE 1. ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Preliminar de admissibilidade