REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE.
Alegação (ões):
- violação do (s) artigo 29; artigo 30, inciso I; artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE.
Alegação (ões):
- violação do (s) artigo 29; artigo 30, inciso I; artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.