DO-SE APENAS QUE HAJA DECISAO FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DE DILA TACAO DO PERIODO DOUTRINA PRECEDENTES (RHC 38 063/MG, REL MINISTR O JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/11/2014, DJE 12/11/201 4) (GRIFEI) AO REVERSO DO ALEGADO, AFIRMO QUE AS INTERCEPTACOES T E LEFONICAS ESTAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, DE MODO QUE O AFASTA ME NTO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICACOES SE DEU POR CONTA DE DE CIS AO JUDICIAL ARRIMADA NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFO RME CONSTA NOS AUTOS DE N 201601013056 OUTROSSIM, A LEI EXIGE IND IC IOS DE AUTORIA, E NAO PROVA PEREMPTORIA ACASO SE EXIGISSE PROV A CERTA, NAO SERIA NECESSARIO UTILIZAR O MEIO DE PROVA DA INTERCE PT AÇÃO, EIS QUE JA ESTARIA PRESENTES OS ELEMENTOS DE CONVICCAO N ECE SSARIOS PARA A CONDENACAO MAS NAO E SO, O ARTIGO 185021-03.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 821 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : MARIA LUCIA DOS SANTOS
INDICIADO : MAICON LUIZ VINHAL
