Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Julho de 2017

Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo.

Porto Alegre, 25 de julho de 2017.

RICARDO SANTOS GOMES, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.