Processo 100XXXX-67.2016.8.26.0495 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - BENEDITO FAUSTO ALVES - Prefeitura Municipal de Registro - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para declarar inexigível a cobrança do ISS a partir de outubro de 2008 e insubsistente a penhora realizada. Determino o seu levantamento. Providencie-se o necessário. As custas e despesas processuais, serão divididas sendo a Municipalidade isenta, e cada uma arcará com os honorários de seu patrono. P.R.I.C. - ADV: JOSE LUIZ SATTO JUNIOR (OAB 146654/SP)
Processo 150XXXX-49.2016.8.26.0495 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Kleidiano Neres dos Santos - Vistos.Fls. 07: Anote-se. Defiro o bloqueio de valores.Protocolo enviado. Havendo bloqueio, tornem com minuta para transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, bem como com minuta para eventual liberação do bloqueio relativo a valores excedentes ao valor do crédito ou irrisórios. Em sendo negativas as respostas, publique-se e oportunamente, dê-se vista à exequente. Intime-se.(Valor atualizado do débito R$ 27.041,12 - valor bloqueado em conta existente na Caixa Econômica Federal R$ 99,33 e liberado por ser de valor irrisório) - ADV: JAQUELINE DAS DORES CORDEIRO (OAB 367686/SP)
RIBEIRÃO BONITO
