Página 722 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2017

ES E DEMAIS MOTIVOS REQUER A LIBERDADE PROVISORIA. INSTADA A DOUT A PROMOTORA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE DA SEGUINTE FORMA: MMA. JUIZ A, DIANTE DA INALTERACAO DA SITUACAO FATICA, BEM COMO DO ENTENDIM ENTO JURISPRUDENCIAL DE INEXISTENCIA DE UM PRAZO MAXIMO PARA ENCE RRAMENTO DA FASE DE INSTRUCAO, CONSIDERANDO AINDA NAO SER APLICAD A AO ESTADO A SUPOSTA DEMORA PARA O TERMINO DESTA INSTRUCAO PROCE SSUAL, CABENDO AINDA DESTACAR QUE O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS N AO OCORREU NA PRESENTE DATA POR OPCAO DA DEFESA, UMA VEZ QUE AS T ESTEMUNHAS QUE AINDA FALTAM SER OUVIDAS, O SERAO POR CARTA PRECAT ORIA, MANIFESTA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS PELO I NDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA, A MMA. JUIZA PROFER IU A SEGUINTE DECISAO: TRATAM-SE DE PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRI SÃO PREVENTIVA, POR EXCESSO DE PRAZO, FORMULADOS PELAS DEFESAS DE

PABLICIO FERREIRA DE CARVALHO, NILTON SANTANA RIBEIRO, LUIZ FERN ANDO MEDEIROS SILVA E LAZARO SANTANA NEVES, DEVIDAMENTE QUALIFICA DOS. OS PEDIDOS FORAM FUNDAMENTADOS NO FATO DOS ACUSADOS ENCONTRA REM-SE PRESOS DESDE O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2017 SEM QUE TENHA E NCERRADO A INSTRUCAO CRIMINAL, O QUE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO E

CONSEQUENTE COACAO ILEGAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, A DOUTA REPR ESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDI DO. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. OS ACUSADOS FORAM PRESOS PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSACAO DO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ASSOC IACAO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

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