Página 3450 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2017

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Trata-se de ação proposta no JEF em face do INSS no qual a parte autora pleiteia o benefício previdenciário de pensão por morte.

Alega que constituiu união estável com CORNELIO JOSE DE SOUZA VIEIRA por mais de 20 anos. Com seu falecimento em 23/10/2015 (certidão de óbito às fls.24), requereu junto ao INSS, em 12/11/2015 (fls. 92), pensão por morte. Contudo, seu pedido foi indeferido em razão da alegada falta de comprovação da união estável com o instituidor.

Sem preliminares, analiso o mérito.

O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: i) morte do segurado; ii) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e iii) possuir qualidade de dependente do segurado.

O óbito de CORNELIO JOSÉ DE SOUZA VIEIRA, pretenso instituidor, encontra-se comprovado por meio da certidão de fls. 24 e ocorreu em 23/10/2015.

No caso dos autos não existe controvérsia em relação à manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito, pois o mesmo encontrava-se aposentado por invalidez (fls. 66). A discussão se impõe, tão somente, em relação à caracterização da união estável e, portanto, à qualidade de dependente do segurado.

A autora alega que viveu em união estável com o falecido até a data do óbito. Assim, para fazer jus ao direito postulado, deve comprovar que era de fato sua companheira nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

A Lei nº 8213/91 não exige que a prova da condição de companheira, prevista no art. 16, inciso I, do mesmo diploma legal, seja feita pela via documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e do Decreto nº 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos, máxime quando tal decreto não se mostra como via legislativa adequada para inovar acerca de direitos, mas tão-somente para regulamentar a execução da lei. A propósito:

“PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL (DECLARAÇÃO). PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (POSSIBILIDADE). ARTS. 131 E 332 DO CÓD. DE PR. CIVIL (APLICAÇÃO).

1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).

2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento.

(REsp 783.697/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 09.10.2006 p. 372)”

No caso dos autos, entendo que a prova colhida em juízo demonstra a existência da união estável entre a autora e o falecido.

Com efeito, os depoimentos das testemunhas (fls. 117/121) confirmaram que o falecido e a autora conviviam como se casados fossem até a data do óbito.

Por sua vez, há também provas documentais da convivência entre ambos, que eram divorciados desde os anos 80, conforme as respectivas certidões juntadas aos autos, entre as quais destaco: declarante do óbito é filho da autora (fls. 24); apresentou documentos do falecido (fls. 25; 36); correspondências do INSS enviada para o autor (fls. 27) no mesmo endereço da conta de luz apresentado como comprovante de residência pela autora (fls. 19); informe de rendimentos para fins do imposto de renda em nome do de cujus (fls. 38); declaração do hospital São João Batista (no qual o Sr. Cornélio veio a óbito) de que a autora o acompanhou durante a sua internação (fls. 85).

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido e, por conseguinte, o deferimento da pensão por morte postulada.

Ressalto que a pensão deverá ser vitalícia, considerando o contido no art. 77, V, c, 6, e ainda o fato de o instituidor da pensão já ser aposentado e, conforme os documentos juntados aos autos, alguns dos quais datam de 2005, além do contido nos depoimentos prestados em juízo, a união perfazer mais de 2 (dois) anos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão pela morte vitalícia do segurado CORNELIO JOSE DE SOUZA VIEIRA, a partir da data do óbito (23/10/2015 – fls. 24), considerando que o requerimento deu-se em período anterior a 90 dias do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme fls. 92.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A