Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2017

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : RODRIGO DA COSTA CLAZER

ADV.(A/S) : ADRIANO MORO BITTENCOURT (25600/PR, 45851/SC) RÉU (É)(S) : UNIÃO