ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÕES CIVIL E MILITAR. MILITAR REFORMADO SOB A CF DE 1967. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRÁRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do Tribunal de Contas da União” (MS n. 24.448/DF, Relator o Ministro Carlos Britto, Plenário, DJ 14.11.2007).
“EMENTA: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem” (MS n. 24.927/RO, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 25.8.2006).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - NÃO-CABIMENTO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA AGENTE ESTATAL (ABIN) QUE FIGURA COMO MERO EXECUTOR DE DELIBERAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE CONTRA MINISTRO DO TCU, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, EM FACE DO CARÁTER IMPOSITIVO DA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA - MILITAR REFORMADO SOB A CARTA FEDERAL DE 1969, QUE REINGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTANDO-SE EM CARGO PÚBLICO DE NATUREZA CIVIL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS - POSSIBILIDADE (EC Nº 20/98, ART. 11)- MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO” (MS n. 25.149/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 18.9.2009).
