Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) (Fls: 10)
052XXXX-70.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Relator: Des.: Octavio Machado de Barros - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Cafe Happy Days LTDA Me - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/SP) (Procurador) (Fls: 10)
052XXXX-69.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Relator: Des.: Geraldo Xavier - Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelado: Geraldo Gomes Leite - Apelado: Rosa N Cury - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advogada: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Advogada: Maiza Aparecida Gaspar Rodrigues (OAB: 113463/SP) (Procurador)
