ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que:
9.1.1. avalie a conveniência de retomar ou incrementar as atividades da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme estabelecido no Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003;
