DOS SANTOS NUNES DA SILVA OAB/RJ-072803 ADVOGADO: JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA OAB/RJ-159719 ADVOGADO: LANDIA SANDRA JARDIM ADAME OAB/RJ-140977 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS FORMULADO PELA APELANTE QUE NÃO FOI APRECIADO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM PETIÇÃO COM NOVOS ARGUMENTOS E COM JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM SER DADO VISTAS A PARTE CONTRÁRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUSTENTOU PELO APTE O DR ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.
003. APELAÇÃO 164XXXX-39.2011.8.19.0004 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 164XXXX-39.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00485904 -
APTE: THEREZINHA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO OAB/RJ-109918 APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-- DESPROVIMENTO.Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição entre os fundamentos do julgamento, ou supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência ensejam o seu desprovimento.Nova sucumbência aplicada. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
