Página 96 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 6 Nº 1175 

– Página 96 

Divulgação sexta-feira, 11 de agosto de 2017 

Publicação segunda-feira, 14 de agosto de 2017 

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA – MATO GROSSO, E a Sr.(a) JESSICA DE AMORIM CAMPOS, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.

Aos 09 (nove dias) dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete) a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT ., Inscrita no CGC/MF sob o nº 03.239.043/0001-12, estabelecida a Rua Alceu Rossi, Parque Central, s/n, Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso, neste ato representada por seu Prefeito Municipal – ANTONIO DOMINGO RUFATTO, portador da Carteira de Identidade RG 3.224.208 SSP/PR, CPF 036.214.711-62, doravante designado de CONTRATANTE e de outro lado a Sr (a). JESSICA DE AMORIM CAMPOS, inscrita no RG 2293922-9 SSP/MT e CPF 048.320.621.07, residente e domiciliado (a) neste Município de Paranaíta-MT, doravante denominada de CONTRATADO , resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, conforme Leis Complementares 012/2010 e Lei complementar 063/2014 e suas alterações, submetendo-se os contratantes, às seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: DO OBJETO

O Objeto do presente contrato é prestação de serviços junto a Secretaria de Educação no cargo de Professor Nível Médio – cursando Superior na área de Pedagogia Series Iniciais, em substituição de Professores em Licença Prêmio, conforme programação (Jaqueline Deise,Fernanda Marcon, Suelen e Sonia Martins).

Cláusula Segunda: DO LOCAL DE TRABALHO

Na Escola Juscelino K. Oliveira – neste município.

Cláusula Terceira: DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 30:00 horas semanais, sendo 20:00 hs. aulas e 10:00 hs. Atividade, em conformidade a Lei Municipal 063/2014.

Cláusula Quarta: DO PAGAMENTO

a) A Contratante pagará ao Contratado a título de salário mensal, a importância de R$1.583,11 (um mil e quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos)

b) Valor proporcional aos meses trabalhados correspondente ao 13º salário..

Cláusula Quinta: DOS DESCONTOS

Será descontado INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), e suas contribuições serão destinadas ao órgão de competência. A dedução sobre a remuneração mensal será feita em conformidade com a tabela de descontos do INSS e IRRF , vigente no país.

Cláusula Sexta: DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo terá seu inicio em 09/08/2017, encerrando em 30/11/2017.

O presente termo poderá ser prorrogado;

Cláusula Sétima: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente contrato será empenhado obedecendo ao seguinte desdobramento orçamentário.

206 -09.002.12.361.0027.2.024.3190.04.00.00.00 – Fundeb 60% Fundamental

Cláusula Oitava: DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução dos serviços contratados será efetuada em caráter de Prestação de Serviços, não ensejando vínculo empregatício.

Cláusula Nona: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Caso se façam necessárias alterações, as mesmas serão objetos de estudos pelas partes, e só efetivadas de mútuo acordo.

Cláusula Décima: DA RESCISÃO

1. O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) De comum acordo entre as partes;

b) Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, dispensa notificação, rescisão imediata;

c) Por falta grave do contratado, dispensa notificação, rescisão imediata d) Quando a vaga for preenchida por concurso público, ou retorno do servidor afastado, com prévio aviso 15 dias de antecedência.

e) Unilateralmente por interesse da Administração, desde que motivada, mediante notificação por escrito com antecedência de 15 dias;

f) Com ao termino do contrato;

Cláusula Décima Primeira; DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES Todos os atos praticados deve ser dado ciência as partes, e quando possíveis publicados.

DO CONTRATADO

*Participar das atividades convocadas pela Secretaria de Educação, sob pena de rescisão contratual;

* fazer registro de horário da jornada de trabalho;

DA CONTRATANTE

* A Contratante compromete-se a fornecer o material/equipamento necessário para desenvolvimento do trabalho do contratado.

Cláusula Décima Segunda: DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Paranaíta- MT., para dirimir todo e qualquer dúvidas oriundas do presente contrato.

Cláusula Décima Terceira: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Justos e contratados, as partes assinam o presente contrato, na presença de duas testemunhas em duas vias de igual teor e forma.

Paranaíta-MT., 09 de agosto de 2017.

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PREFEITURA MUN. DE PARANAÍTA-MT
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
CONTRATANTE 

JESSICA DE AMORIM CAMPOS
CONTRATADA 

Testemunhas:

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ASSIS FRIZON ELIDIANE JOSÉ DA SILVA

CPF: 498.983.709-63 CPF: 997.565.871.72

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2017 - RP

A Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, através da sua Pregoeira nomeada pelo Decreto Municipal nº. 157/2017, torna público que estará realizando Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº. 004/2017, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº. 153/2009 e Decreto Municipal nº. 837/2011, subsidiada pela Lei nº. 8.666/1993.

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos a serem utilizados nas Unidades de Saúde de atenção primária, na distribuição gratuita a população e no Hospital Municipal. Início da Sessão: dia 25/08/2017 - Horário: 09h00 horas (horário de Brasília). Credenciamento: das 14h00m do dia 10/08/2017 as 07h00m do dia 25/08/2017 com a BLL através do site www.bllcompras.org.br. Retirada do Edital na Prefeitura, no site: www.paranaita.mt.gov.br e no site www.bllcompras.org.br, informações pelo telefone: (66) 3563-2700, Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta, situada a Rua Alceu Rossi, s/ nº. Centro, Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000 e também pelo suporte da BLL (41) 3042-9909. Paranaíta/MT, 10 de Agosto de 2017. Luciane Raquel Brauwers Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Resultado de Licitação/Deserta/Republicação

Pregão Presencial 74/2017

2ª REPUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, através dos pregoeiros nomeados pela portaria 108 de 27 de Janeiro de 2017, torna público para conhecimento dos interessados, que realizou a Licitação, pela modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 74/2017 , regido pela lei 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal nº 1005/2014, subsidiada pela Lei 8.666/93.

Objeto: Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Ultrassonografia com Recursos de Emenda Parlamentar para Incremento do MAC, Processo nº: 25000182634201678, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde . Conforme especificações contidas no ANEXO I do respectivo Edital. Não compareceram interessados para a presente licitação, sendo declarada DESERTA. Data de abertura 21/08/2017 , Segunda - feira ás 08:00 h (Hora Local). O edital e os seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura www.paranatinga.mt.gov.br Informações pelo e-mail: edital.ptga@hotmail.com - telefone 66-3573-1329. Ou na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 – Centro, das 13 às 17h, em 10 de Agosto de 2017. Pregoeiros Devenilson da Silva e Beatriz Elisa Behnen.

Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 81/2017

A Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, através dos pregoeiros nomeados pela portaria 108 de 27 de Janeiro de 2017, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação, pela modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 81/2017 , regido pela lei 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal nº 1005/2014, subsidiada pela Lei 8.666/93.

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Expediente, Didáticos e Pedagógicos , atendendo as necessidades das Secretarias solicitantes do Município de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I do respectivo Edital. Data de abertura 23/08/2017 , Quarta - feira às 09:00 h (Horário de Brasília). O edital e os seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura www.paranatinga.mt.gov.br Informações pelo e-mail: edital.ptga@hotmail.com - telefone 66-3573-1329. Ou na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 – Centro, das 13 às 17h. Em 10 de Agosto de 2017. Pregoeiros Devenilson da Silva e Beatriz Elisa Behnen.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

ATO

DECRETO Nº. 152/2.017

“Dispõe sobre a quadragésima terceira Convocação de Candidatos Aprovados no Concurso Público 001/2013, para admissão ao Serviço Público Municipal”.

ALCINO PEREIRA BARCELOS , Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, considerando o previsto nos incisos II e IV, do art. 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto do Servidor Público Municipal e ainda o Edital do Concurso Público 001/2013;

DECRETA:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915