Piauí bem como há, no caso, verdadeiro açoitamento de direitos do cidadão ao roubar-lhes seus direitos, seja do FGTS seja da ausência do concurso público, direitos amplamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
O que a lei permitiu foi, tão-somente, igualar a situação de trabalhadores regularmente contratados com os que são constantemente vilipendiados, assegurando-lhes um mínimo de direito ao trabalhador que foi esbulhado.
Da alegação de violação ao Art. 7º, I e III
