mantendo-se a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providenciese as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se o competente mandado de prisão.V.U. - Advs: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB: 157476/SP)
Nº 000XXXX-85.2015.8.26.0414 - Processo Físico - Apelação - Palmeira D Oeste - Apelante: Elusca Franciele da Silva -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Joseane de Paes Machado (OAB: 334586/SP) (Defensor Dativo)
Nº 000XXXX-97.2014.8.26.0204 - Processo Físico - Apelação - General Salgado - Apelante: Oscar Mauricio Batista -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Mauricio Semensato (OAB: 249685/SP)
