2. Da Natureza, Finalidade e Missão
O CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, de natureza colegiada, que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, coordenação, normatização e julgamento de recursos administrativos, com a missão de assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, de forma articulada e integrada, com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida.
3. Da Competência
