Relator: Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Requerente (s): VAGNER LIMEIRA MARTINS, EX-3º SGT AER.
Requerido (a): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/07/2017, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-16.2016.7.02.0202.