de validade de 08 (oito) anos. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Des. Relatora, com expedição de Mandado de Prisão.
062. HABEAS CORPUS CAIO VITOR LIMA DE AZEREDO BRAGA ADVOGADO: ADRIANO CRUZ ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS. Negativa do Juízo da execução, com fulcro no artigo123, III da 014XXXX-75.2014.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO Ação: 014XXXX-75.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00353313 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000
Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
