RETIFICAÇÃO
ONDE SE LÊ: RESOLUÇÃO SME P N.º 104, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
LEIA-SE: RESOLUÇÃO SME P N.º 525, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
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LEIA-SE: RESOLUÇÃO SME P N.º 525, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.