4) Foi deduzido da Receita Corrente Líquida o valor correspondente à Transferência Obrigatória da União relativa às emendas individuais (§ 13, Art. 166 da CF) R$ 97.568,00
Mesa Diretora
Dep. José Albuquerque
Página 122 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Agosto de 2017
Publicado por Diário Oficial do Estado do Ceará
