300634/SP)
Nº 000XXXX-85.2016.8.26.9000 - Processo Digital DJE 21/03/2017: Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Requerido: Marlon Ferreira Vieira - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - CONHECERAM E ACOLHERAM O PEDIDO V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13 - BASE DE CÁLCULO: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É O VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO-BASE) DO CARGO ATUAL EXERCIDO PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), NELE INCLUÍDO APENAS OS
