o art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 006/94, à unanimidade, DECIDE:
9.1. considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade da ex-servidora pública do Município de Boa Vista, Sra. Lucinda Bitencourt;
9.2 autorizar o Pressem - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, fazer a devida averbação na ficha funcional da ex-servidora;
